Na sequência do Despacho 9909/2016 do Diretor Geral da Administração da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 04 de agosto, designadamente do disposto no seu n.º 2 e 3, e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei 40-A/2016 de 22 de dezembro bem como do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, foram subdelegadas pela Administradora Judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Faro algumas das competências que lhe haviam sido delegadas pelo Exm.º Sr. Director Geral da Administração da Justiça no aludido despacho.
Por outro lado, também foram subdelegadas outras competências próprias da Administradora Judiciária, designadamente as previstas nas als. a), d), e), g) e h) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei 62/2013 de 26/8 (LOSJ) em conformidade com o que se mostra plasmado no Despacho 4373/2017, publicado no DR, II. série n.º 98 de 22-05-2017 nos Srs. Secretários de Justiça identificados no anexo que faz parte integrante do referido despacho.
Porém, tendo em conta a reorganização dos serviços que foi necessário levar a efeito, mostra-se agora necessário redistribuir os diversos serviços existentes na aludida Comarca de Faro de acordo com o anexo ao presente despacho, mantendo-se todavia delegadas e subdelegadas todas as competências elencadas no aludido despacho de acordo com o anexo ao presente despacho que faz parte integrante do mesmo.
O presente despacho produz efeitos desde 04 de Setembro de 2017 e manter-se-á em vigor enquanto não for substituído por outro de idêntico teor, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados anteriormente pelos oficiais de justiça aí indicados, no âmbito das competências referidas nos números anteriores.
ANEXO
11 de outubro de 2017. - A Administradora Judiciária da Comarca de Faro, Maria Eleutéria Nascimento.
310927438
