Considerando que:
a) nas informações n.º 37/DPM/2012, de 18 de abril de 2012, e n.º 664/DPIMI/2014, de 14 de março último, processo DPIMI/2014/B(1), da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), dadas aqui por inteiramente reproduzidas, se propõe a revogação do despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional, de 21 de setembro de 1954, publicado no Diário do Governo, II Série, n.º 232, de 1 de outubro de 1954, pelo qual a pintura designada Baía com figuras junto a falésia (quadro a óleo) ficava impossibilitada de ser alienada em favor de estrangeiros;
b) os pareceres dos Museus Nacionais de Arte Antiga e Soares dos Reis, em 2011 e 2012, respetivamente, dados aqui por inteiramente reproduzidos, foram emitidos no sentido de não se justificar a manutenção das restrições fixadas no despacho em apreço;
c) no prazo para a audiência dos interessados, em 2012, a representante do proprietário não manifestou oposição à revogação pretendida;
d) o bem em causa não se encontra classificado, nem inventariado, excluindo-se, assim, a aplicação do n.º 3 do artigo 26.º, bem como do artigo 30.º da Lei 107/2007, de 8 de setembro;
e) aceito como válida a argumentação expendida na informação da DGPC acima mencionada;
f) o despacho do diretor da Direção-Geral do Património Cultural é favorável à revogação proposta;
g) o processo continua pendente desde abril de 2012.
No âmbito dos poderes que me foram delegados através do Despacho 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no D.R. n.º 230, 2.ª série, de 28 de novembro de 2012, e nos termos dos artigos 140.º, 142.º e 143.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional, de 21 de setembro de 1954, publicado no Diário do Governo, II Série, n.º 232, de 1 de outubro de 1954.
9 de maio de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
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