O Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) torna público que, nos termos do artigo 176.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado pela Lei 154/2015, de 14 de setembro e do Regulamento 172/2014, de 23 de abril, decorre, de 01 de dezembro de 2017 a 01 de março de 2018, a fase de apresentação dos requerimentos de acionamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução, relativo à liquidação dos processos dos seguintes Agentes de Execução:
Teresa Estrela Cunha (CP 1824)
Rui Jorge Oliveira Freitas (CP 1945)
Fátima Pessoa (CP 2046)
Paula Coelho (CP 2786)
João Viana Rebelo (CP 2885)
Paula Alexandra Ferreira (CP 2935)
Clara Guerra (CP 3220)
Carlos Brito (CP 3354)
Carlos Manuel Sousa Lopes (CP 3878)
Pedro Duarte da Silva Pereira (CP 4072)
Rui Jorge Ponciano (CP 4213)
O requerimento e condições de acesso, encontram-se disponíveis no site oficial da CAAJ, em www.caaj-mj.pt.
17 de novembro de 2017. - O Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, Hugo Lourenço.
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