Torna extensivo ao pessoal dos quadros da administração pública que desempenha as funções de guarda da noite o uso de sobretudo como artigo de fardamento .

Portaria 376/75

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 707/73, de 29 de Dezembro, seja tornado extensivo ao pessoal dos quadros da administração pública que desempenha as funções de guarda da noite o uso de sobretudo como artigo de fardamento, até agora reservado aos porteiros e correios pelo artigo 9.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 45678, de 25 de Abril de 1964, com a redacção que lhe conferiu o Decreto-Lei 707/73.

Ministério das Finanças, 9 de Junho de 1975. - O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-04-25 - Decreto-Lei 45678 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral

  Promulga o Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos e Calçado, Destinados ao Pessoal Civil dos Serviços do Estado.

• 1973-12-29 - Decreto-Lei 707/73 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral

  Altera várias disposições do Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos e Calçado, Destinados ao Pessoal Civil dos Serviços do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45678 de 25 de Abril de 1964.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-11-28 - Decreto-Lei 373/84 - Ministério das Finanças e do Plano

  Regulamenta a aquisição de fardamentos para uso do pessoal civil dos serviços do Estado no exercício das suas funções.