Declaração de retificação n.º 501/2014
Por ter saído com inexatidão o Despacho 1188/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2014, retifica-se:
Onde se lê:
"1- ... nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88 de 23 de julho"
Deve ler-se:
"1- ... nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro"
No n.º 1 onde se lê:
"t) Autorizar a celebração de contrato"
Deve ler-se:
"t) Eliminada"
2 de abril de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
207810752