Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e no n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12/09, bem como os artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20/01, por meu despacho de 20/10/2017, nomeei:
Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, pelo tempo de duração do mandato iniciado em 20/10/2017, Anabela Cristina Nunes Rodrigues Diogo, detentora da categoria profissional de educadora de infância, pertencente ao quadro do agrupamento de Escolas n.º 1 de Abrantes, em nomeação definitiva.
Nos termos previstos na alínea e) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20/01, irá auferir a remuneração da categoria de origem, conforme opção da própria.
Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, pelo tempo de duração do mandato iniciado a 20/10/2017, David Lopes Ferreira, com a remuneração de 90 % da que legalmente cabe aos Vereadores em regime de permanência da Câmara Municipal de Abrantes, com o direito aos abonos genericamente atribuídos para a Função Pública.
Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, pelo tempo de duração do mandato iniciado a 20/10/2017, Telma Catarina Ventura Vicente, trabalhadora da Câmara Municipal de Abrantes, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Assistente Técnico, com a remuneração de 60 % da que legalmente cabe aos Vereadores em regime de permanência da Câmara Municipal de Abrantes, com o direito aos abonos genericamente atribuídos para a Função Pública.
As nomeações produzem efeitos, a data do despacho, 20/10/2017.
10 de novembro de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque.
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