Despacho 10451/2017

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 281.º e 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, dada pela Lei 73/2017, de 16 de agosto, é concedida, pela Ministra do Mar e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos da alínea d) do n.º 1.3 do Despacho 8134/2017, de 23 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 181, de 19 de setembro, a licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional, como Secretária Executiva da Comissão OSPAR, estabelecida pela Convenção sobre a Proteção do Ambiente Marinho do Atlântico Nordeste, a Susana Rute Justino Salvador, que exerce funções em comissão de serviço como Diretora de Serviços de Recursos Naturais da Direção-Geral de Recursos Naturais, pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2017 até 31 de agosto de 2020.

14 de novembro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 31 de outubro de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.

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