Considerando a importância de assegurar a prestação de serviços de tecnologias de informação e comunicação a todos os organismos da defesa, no âmbito das atribuições previstas no modelo de governação dos Sistemas de Informação.
Considerando que para a prossecução do referido objetivo tornou-se necessário adquirir uma solução integrada para a renovação tecnológica do centro de dados da defesa, que tem subjacente a abertura de um procedimento de concurso público com publicação no JOUE para o fornecimento, instalação, configuração, implementação, assistência técnica e suporte técnico de sistemas de Hardware, com Software e serviços associados para os sistemas de informação do Ministério da Defesa Nacional.
Considerando o enquadramento deste processo na Lei de Programação Militar:
1 - Ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e da alínea c) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, delego, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Dra. Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, a competência para no âmbito do presente procedimento concursal:
a) Autorizar a realização da despesa e respetivos pagamentos até ao montante máximo de (euro) 1 000 000, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, a qual se encontra cabimentada a coberto da Lei de Programação Militar, capítulo 01 - Ação Governativa e Serviços Centrais de Suporte, Programa 006 - Defesa Nacional.
b) A decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual conferida pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de agosto de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo ora delegado que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
1 de abril de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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