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de 4 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, ao abrigo do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, que seja aplicada à Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) o regime jurídico de empreitadas de obras públicas regulado naquele diploma.Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, 24 de Março de 1975. - O Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, José Augusto Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1969-02-19 -
Decreto-Lei
48871 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Promulga o regime de contrato de empreitadas de obras públicas.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1982-07-06 -
Decreto-Lei
260/82 -
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Revoga a Portaria n.º 228/75, de 4 de Abril, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho que aprova os Estatutos da EPAL-Empresa Pública das Águas Livres.
2019-04-15 -
Decreto-Lei
49/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
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