Despacho 10435/2017, de 29 de Novembro
Revogação do procedimento relativo a mobilidade interna de um trabalhador da carreira e categoria de Técnico Superior (área de arquitetura)
Despacho 10435/2017
Torna-se público que, por despacho de 19 de outubro de 2017, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coruche, no uso da competência da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, foi determinada, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com fundamentos invocados no referido despacho, a revogação do procedimento relativo a mobilidade interna de um trabalhador da carreira e categoria de Técnico Superior (área de arquitetura), publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 111, de 8 de junho de 2017.
20 de outubro de 2017. - A Vereadora, Dr.ª Célia Maria Arsénio Barroso da Cruz Ramalho.
310909326
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3167780.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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