Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, que estabelece a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretores de segurança social são aplicáveis as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o lugar de diretor de segurança social do Centro Distrital de Viana do Castelo, se encontra vago e importa proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no respetivo artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Viana do Castelo, do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, a licenciada Cristina Gonçalves Rodrigues Oliveira para exercer o cargo de diretora de segurança social do Centro Distrital de Viana do Castelo, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 13 de novembro de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República.
9 de novembro de 2017. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
Nota Curricular
Cristina Gonçalves Rodrigues Oliveira, nascida em 1969, é licenciada em Direito e em Relações Internacionais, pela Universidade do Minho.
É técnica do quadro do Instituto de Segurança Social, IP, atualmente a exercer funções de inspetora no Departamento de Fiscalização.
Com um percurso profissional de 18 anos na Segurança Social, exerceu no Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo as funções de Diretora de Unidade de Prestações e Atendimento (2008 a 2012), de Diretora da Unidade de Previdência e Apoio à Família (2005 a 2008), de Assessora Técnica da Direção (2005), de Diretora Distrital de Apoio e Logística do IGFSS, IP (2001 a 2004) e ainda de coordenação da Organização e Gestão de Pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo (2000 a 2001).
Foi Presidente do Centro de Cultura e Desporto do Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo, no triénio de 2007 a 2009. Completou o Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) e o Seminário de Alta Direção em Administração Pública. Integrou ainda o júri de diversos concursos de recrutamento.
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