Considerando a recente alteração introduzida pelo Decreto-Lei 139/2017 de 10 de novembro ao Decreto-Lei 159/2015 de 10 de agosto, que criou a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), através da qual se determinou que a Comissão Nacional passe a ser dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Considerando que a referida alteração legislativa resultou na harmonização dos cargos de presidente e de vice-presidente com o regime constante do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública;
Considerando que nos termos do artigo 18.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, se prevê que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que a entrada em vigor da referida alteração implica a vacatura dos cargos de presidente e de vice-presidente da CNPDPCJ, sendo necessário e urgente proceder à designação de novos titulares de forma a assegurar o normal funcionamento da Comissão Nacional até conclusão do respetivo procedimento concursal;
E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, com todas as alterações em vigor.
1 - Designo em regime de substituição:
a) A licenciada Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto para exercer o cargo de presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 159/2015 de 10 de agosto, que criou a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 139/2017 de 10 de novembro;
b) A licenciada Odete Maria Borges Severino Soares para exercer o cargo de vice -presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 159/2015 de 10 de agosto, que criou a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 139/2017 de 10 de novembro.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, as respetivas notas curriculares dos designados são publicadas em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 13 de novembro de 2017.
4 - Publique -se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
15 de novembro de 2017. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
(nota curricular de Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto)
1 - Dados Pessoais
Nome: Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 02 de outubro de 1968
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciatura em Antropologia - Especialização em Antropologia Social, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas, da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência Profissional:
Desde setembro de 2014 até à presente data - coordenadora do Gabinete de Formação Humana do Colégio S. João de Brito, em Lisboa;
Desde setembro de 2016 até à presente data - membro da direção da Fundação Gonçalo da Silveira (voluntária);
De 8 de fevereiro de 2008 a 30 de junho de 2014-Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural;
De dezembro de 1995 a fevereiro de 2008 - técnica superior no Serviço Jesuíta aos Refugiados de Portugal, tendo assumido as funções de Diretora desse serviço em janeiro de 2003;
De 1992 a novembro de 1995 - membro da direção da Cáritas Diocesana de Lisboa, foi responsável pela elaboração de estudos sócio - antropológicos no âmbito dos "Planos de Desenvolvimento Integrado" de bairros degradados;
De maio de 1988 a julho de 1991- responsável pela elaboração de textos para a Revista Cáritas.
Com participação em várias publicações, destaca-se a autoria do Livro "Começar de Novo - passo a passo com refugiados e deslocados", lançado no Dia Mundial do Refugiado a 20 de junho de 2002.
O trabalho de Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto tem vindo a ser reconhecido publicamente com vários prémios e condecorações, quer a nível nacional, quer a nível internacional, designadamente:
Condecoração Oficial da Ordem de Mérito do Infante D. Henrique pelo Senhor Presidente da República Portuguesa (março de 2003);
Condecoração com a Medalha de Mérito e Dedicação pela Câmara Municipal de Loures (julho de 2006);
Prémio Padre António Vieira (criado no âmbito da celebração dos 400 anos do seu nascimento), pelo seu trabalho desempenhado na construção do diálogo intercultural e inter-religioso (fevereiro de 2008);
Medalha da Princesa Olga, pelo Presidente da Ucrânia (setembro de 2008);
Medalha de Mérito Cívico, do Presidente da Moldávia (através do Sr. Embaixador, em maio de 2013);
Medalha de Mérito Cívico, do Presidente da Roménia (através do Sr. Embaixador, em dezembro de 2014)
(nota curricular de Odete Maria Borges Severino Soares)
1 - Dados Pessoais
Nome: Odete Maria Borges Severino Soares
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 22 de setembro de 1971
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciatura em Relações Internacionais, na área de Formação Específica em Relações Políticas e Económicas, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), da Universidade Técnica de Lisboa; Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), pelo INA; Certificação Formação Pedagógica de Formadores pela Secretaria Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.
3 - Experiência profissional:
De junho de 2016 até à data - Diretora de Serviços das Relações Internacionais do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS);
Desde março de 2016 até à data - Vice-presidente e representante do MTSSS no Conselho Nacional da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, onde se destaca a sua participação enquanto coordenadora do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da proposta de Estratégia Nacional sobre os Direitos da Criança 2017-2020;
De 2013 a 2016 - Diretora de Serviços das Relações Internacionais e Cooperação do GEP do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social;
De 2007 a 2013 - Chefe de Equipa da Equipa das Relações Internacionais do GEP do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
Entre 2006 e 2007 - Técnica Superior do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;
Estágio (1994-1995), Técnica Superior (1995-2002) e assessora técnica (2002-2006) no Gabinete dos Secretários Nacionais do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Representante do MTSSS na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE); na Comissão Interministerial da Política Externa; na Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Membro do Mecanismo Nacional Independente de monitorização da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas.
Vice-presidente eleita (setembro de 2017) e representante governamental (2009-2017) do Comité Governamental da Carta Social Europeia, Conselho da Europa.
Membro do Comité dos Direitos da Criança do Conselho da Europa (2015-2017)
Membro do Comité para a Coesão Social do Conselho da Europa e relatora eleita para a área dos Direitos da Criança (2007 e 2013).
No que concerne a iniciativas editoriais destacam-se a co-tradução, para língua portuguesa, do Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre um Procedimento de Comunicações; a co-tradução, para língua portuguesa, da versão amigável do Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil; a coordenação da Publicação "Políticas para a Infância em Portugal na área da Segurança Social".
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