1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista o licenciado José António Fernandes Pires técnico superior, da carreira de técnico superior do Quadro do Pessoal Comum da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a exercer funções de jurista em regime de mobilidade na Direção-Geral do Tribunal de Contas, para exercer as funções de assessoria jurídica no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de abril de 2014.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
10 de abril de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.
Anexo
(Nota curricular)
Dados pessoais
Nome: José António Fernandes Pires;
Naturalidade: S. João de Lourosa, Viseu
Data nascimento: 19 de março de 1978
Habilitações literárias e formação académica:
2009 - Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa.
2010 - Mestrado Profissionalizante em Direito administrativo (certificado de conclusão de especialização) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional relevante para o exercício das funções
Desde 2013 - Técnico Superior na Direção-Geral do Tribunal de Contas, na área da contratação pública, com especial incidência na elaboração de informações e pareceres jurídicos, com diversos graus de complexidade, no contexto das matérias atinentes à contratação pública, acompanhamento dos procedimentos aquisitivos e execuções contratuais, lançamento de procedimentos aquisitivos de bens e de serviços, desde a manifestação de necessidades até à conclusão da execução do consequente contrato público, implementação da contratação centralizada de bens e serviços, em articulação com os acordos quadro existentes, análise dos trâmites processuais dos procedimentos aquisitivos, funções de membro de júri em procedimentos concursais, análise de normas internas inerentes à tramitação processual aquisitiva na DGTC, para posterior elaboração de mapas de controlo de todos os corrumes de cada procedimento.
2011 a 2013 - Técnico Superior na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, na área da contratação pública, com especial incidência na elaboração de informações e pareceres jurídicos, com diversos graus de complexidade, no contexto das matérias atinentes à contratação pública, acompanhamento dos procedimentos aquisitivos e de execuções contratuais, realizados ou celebrados pelas diversas unidades orgânicas e Estabelecimentos Prisionais da DGRSP, lançamento de procedimentos aquisitivos de bens e de serviços, desde a manifestação de necessidades até à conclusão da execução do consequente contrato público, implementação da contratação centralizada de bens e serviços, em articulação com os acordos quadro existentes, definição dos trâmites processuais dos procedimentos aquisitivos, funções de membro de júri em procedimentos concursais, implementação da contratação centralizada de bens e serviços, em articulação com os acordos quadro da extinta Agência Nacional de Compras Públicas E.P.E. (ANCP), atualmente Entidade de Serviços da Administração Pública, I.P. (ESPAP) e da Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Justiça (UMCJ), elaboração de regulação interna inerente à tramitação processual aquisitiva na DGRSP, nomeadamente na elaboração de mapas de controlo de todos os corrumes de cada procedimento.
2011 - Técnico Superior no Instituto da Segurança Social na área das prestações sociais, com especial incidência na coordenação e controlo no acesso ao subsídio de desemprego dos cidadãos nacionais e migrantes provenientes da União Europeia.
Formação profissional relevante:
Frequência de ações de formação do novo Código do Processo Civil e Código dos Contratos Públicos - casos práticos.
207760865
