Designação dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação
Para cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que, no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 42.º, n.º 1, alínea a), da Lei 75/2013, citada, por meu despacho de 20 e 25 de outubro, 7 de novembro de 2017, respetivamente, designei:
Aníbal José Moreno, para desempenhar as funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, com a remuneração igual a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro desta autarquia [(euro) 2.349,15];
Hernâni Branco Fernandes e Luís Carlos Ruano Fernandes, para desempenharem as funções de Secretários do Gabinete de Apoio à Vereação, com a remuneração igual a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro desta autarquia [(euro) 1.566,10];
Ilídio Miguel Martins Rito, para desempenhar as funções de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, com a remuneração igual a 80 % da remuneração-base do vereador a tempo inteiro desta autarquia [(euro) 2.088,14].
(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
9 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
310917418
