Nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 6, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, na sua redação atual, designo para exercer as funções de motorista afeto ao meu Gabinete, Agostinho Henrique Ferreira da Fonseca, assistente operacional do mapa de pessoal da Provedoria de Justiça, com efeitos à data do presente despacho.
O estatuto remuneratório do designado é o fixado para os motoristas de gabinete, conforme o artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e para efeitos do previsto no artigo 12.º do mesmo diploma, a respetiva nota curricular é publicada em anexo.
2 de novembro de 2017. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
Nota curricular
Agostinho Henrique Ferreira da Fonseca, natural de Tabuaço (12.03.1971).
Certificação de Nível Secundário, equivalente ao 12.º ano de escolaridade (2009).
Motorista do Gabinete do Provedor de Justiça - 2011/2017.
Assistente operacional do mapa de pessoal da Provedoria de Justiça, exercendo funções de motorista, desde 2011.
Assistente operacional do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas em período experimental exercendo funções de motorista - 2011.
Motorista de ligeiros do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Administração Local (ex-Inspeção-Geral da Administração do Território) - 2001/2011.
Motorista de ligeiros requisitado na Inspeção-Geral da Administração do Território - 2000.
Ingresso na função pública como motorista de transportes coletivos do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Almada - 1999/2000.
Motorista de transportes coletivos na Câmara Municipal de Almada - 1998.
310928353
