Nos termos do disposto no artigo 27.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, na sua redação atual, nomeio para exercer funções especializadas nas matérias relacionadas com as crianças, idosos e portadores de deficiência, no âmbito do funcionamento da Linha da Criança, da Linha do Cidadão Idoso e do Cidadão com deficiência, a licenciada Paula Alexandra Sequeira Rosa Marcelino, com efeitos à data do presente despacho.
É-lhe atribuída a remuneração mensal ilíquida de (euro) 2.047,50, acrescida dos subsídios de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.
Conforme o artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a respetiva nota curricular é publicada em anexo.
2 de novembro de 2017. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
Nota Curricular
Paula Alexandra Sequeira Rosa Marcelino, natural de Lisboa (01.09.1972).
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996).
Pós-graduada em Ciências Jurídico - Administrativas, pela mesma Faculdade (2000).
Advogada, com inscrição suspensa a requerimento da própria.
Especialista no Gabinete do Provedor de Justiça no Núcleo da Criança, do Idoso e do Cidadão com Deficiência (N-CID) na Provedoria de Justiça, trabalhando em matérias relacionadas com os direitos das crianças, dos idosos e dos cidadãos portadores de deficiência - 2010/2011 e 2012/2017.
Representante do Provedor de Justiça na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens - 2013/2015.
Assessoria jurídica no Gabinete de Apoio Jurídico do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa - 2006/2007.
Advogada no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa - 1998/2006.
Frequência de ações de formação no âmbito do direito administrativo e responsabilidade civil extracontratual do Estado, e de conferências no âmbito dos direitos das crianças, das pessoas idosas e do cidadão com deficiência.
310928191
