1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 3.º, nos
nºs 1, 2 e 3 do artigo 11º e do artigo 12º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e obtida a concordância a que se refere o nº 4 do artigo 11º do referido Decreto-Lei, designo para exercer as funções de Adjunto do meu gabinete o Licenciado Luís Henrique Robalo Faustino, técnico superior da Câmara Municipal de Lisboa.
2. Para efeitos do disposto no artigo 12º do referido Decreto-Lei, a respetiva nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de abril de 2014.
3. Publique-se no Diário da República, promova-se o respetivo envio em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e a publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de março de 2014. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.
NOTA CURRICULAR
Luís Henrique Robalo Faustino
Data de Nascimento: 2 de dezembro de 1975
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000)
Conclusão da parte escolar do Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: em fase de dissertação (2007)
Frequência do Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais na Universidade Católica Portuguesa - Instituto de Estudos Políticos (2001-2003)
Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007)
Pós-Graduação em Direito da Sociedade de Informação, Direitos de Autor e Internet na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/ Associação Portuguesa de Direito Intelectual (2001)
Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/ Instituto dos Valores Mobiliários (2001)
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Advogado-estagiário na sociedade de advogados "Vieira de Almeida & Associados" (2000)
Assessor jurídico do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas no XIV Governo Constitucional (2001-2002)
Jurista no Departamento de Assistência Jurídica e de Contencioso do Banco "Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo" (2004)
Jurista (consultor jurídico; técnico superior) no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa (2005-2009; 2011- até à data)
Assessor jurídico do Secretário de Estado da Administração Pública no XVII Governo Constitucional (2009)
Assessor jurídico do Secretário de Estado da Administração Pública no XVIII Governo Constitucional (2009-2011)
Adjunto jurídico do Secretário de Estado da Administração Pública no XVIII Governo Constitucional (2011)
207736492
