Declaração de Retificação n.º 22/2014
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013 de 21 de março, declara-se que a Portaria 56/2014, de 6 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2014, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No artigo único, onde se lê:
"São revogadas as alíneas a) e c) do artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto 39 987, de 22 de dezembro de 1954, na redação dada pela Portaria 464/82, de 4 de maio.»
deve ler-se:
"São revogadas as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto 39 987, de 22 de dezembro de 1954, na redação dada pela Portaria 464/82, de 4 de maio.»
Secretaria-Geral, 25 de março de 2014. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
