1. No âmbito do Procedimento n.º 386/MDN - UMC/2012 - Aquisição de Combustíveis Operacionais (Fuel, Naval Destilate, Marine Gasoil, Marine Gasoil Melhorado, Gásoleo Colorido, AVTUR, FSII (JP-8), AVTUR JET, A1\, AVGAS 10LL, AVCAT FSII (JP-5)), para a Marinha Portuguesa, Força Aérea Portuguesa e Exército Português, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 130.º e seguintes do Código de Contratos Públicos (CCP).
2. Tendo por base a proposta n.º 008 de 17 de fevereiro de 2014, da Direção de Abastecimento da Marinha, e os despachos nela apostos, assim como as respetivas informações de cabimento anexadas;
3. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho e tendo presente o n.º 1 do artigo 36.º conjugado com o artigo 109.º do CCP, com o fundamento aduzido na referida proposta:
Autorizo a contratação de combustíveis operacionais, designadamente de, lote 2 "Marine Gasoil Melhorado» destinado ao Continente e Regiões Autónomas, para um total estimado de 2.672.131,00 litros, limitado ao montante máximo de 1.736.885,00 (euro) (um milhão setecentos e trinta e seis mil oitocentos e oitenta e cinco euros/isento de IVA) e de, Sublote 3.1 "Gasóleo Colorido e Marcado», destinado ao Continente para um total estimado de 1.100.000,00 litros, limitado ao montante máximo de 880.000,00 (euro) (oitocentos e oitenta mil e euros/IVA incluído à taxa de 13 %).
Nos termos do artigo 259.º do CCP determino que seja adotado o procedimento por convite a todas as firmas cocontratantes do Acordo Quadro conduzido pelo procedimento n.º 386/MDN - UMC/2012;
Delego no Chefe do Estado-Maior da Armada, com possibilidade de subdelegação, as competências para a aprovação do convite, incluindo eventuais retificações e prorrogações de prazo, para a constituição do respetivo júri, para a adjudicação do fornecimento e para a aprovação das minutas dos contratos definitivos e respetiva outorga.
12 de março de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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