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Para os devidos efeitos, e nos termos dos artigos 42.º e 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público, que por meu despacho de 21 de outubro de 2017, designei para o Gabinete de Apoio à Presidência o Senhor Arq.º Luiz Miguel de Sousa Lima para Chefe de Gabinete e o Senhor José António Silvestre Gouveia para Adjunto, com efeitos à data do despacho de designação.
8 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Emanuel Silva Câmara.
310906734
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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