Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, foi homologada, por meu despacho de 27 de outubro de 2017, a ata da proposta de avaliação final do período experimental, pelo respetivo júri, relativamente ao trabalhador abaixo indicado, no âmbito dos procedimentos concursais comuns abertos para ocupação de postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, publicitados no aviso 7030/2016, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 106 de 2 de junho:
Em consequência do referido despacho foi naquela data formalmente assinalada a conclusão com sucesso daquele período experimental através de ato escrito averbado ao respetivo contrato, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho.
8 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Diogo Alves Mateus, Dr.
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