Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, aprovados pela Lei 54/2011, de 19 de outubro, nomeio, sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal, a comissão de vencimentos responsável pela fixação do estatuto remuneratório dos membros do conselho superior do Conselho das Finanças Públicas, constituída pelos seguintes membros:
a) Professora Ana Paula Serra, Administradora do Banco de Portugal;
b) Dr. Gonçalo Castilho dos Santos, Diretor Adjunto do Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal;
c) Dr.ª Maria da Conceição Albuquerque Cardoso Reis Ventura, Auditora Chefe da Direção Geral do Tribunal de Contas.
8 de novembro de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
310909789
