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Subsídios concedidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Ministério da Administração Interna, no 2.º Semestre de 2013, em conformidade com o estabelecido no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 26/94, de 19 de agosto.
(ver documento original)
13 de março de 2014. - O Diretor Nacional, Manuel Jarmela Palos.
207686791
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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