1 - O Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, procedeu à implementação de um conjunto de medidas estruturais complementares às medidas introduzidas pelo Decreto-Lei 126-B/2012, de 29 de dezembro, no quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).
2 - Por força do disposto no Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, operou-se a extinção da Direção-Geral da Administração Interna e a transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral do MAI (SGMAI). Por outro lado, procedeu-se à transferência para a SGMAI das atribuições da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos no domínio da aquisição de bens e serviços, procedendo à reestruturação deste serviço. Estas medidas estruturais reforçam o papel da SGMAI no âmbito da prestação de serviços partilhados e na aquisição de bens e serviços, permitindo ainda uma melhor adequação do quadro de recursos humanos da SGMAI e a obtenção de ganhos de eficácia e de eficiência na prossecução das atribuições do Ministério.
3 - Para obter os melhores resultados a nível do funcionamento da nova orgânica, mostra-se imperiosa a manutenção do elevado empenho demonstrado pelos trabalhadores dos serviços envolvidos, e particularmente pelos titulares dos respetivos cargos dirigentes. Por outro lado, encontram-se já em curso os procedimentos concursais a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para a seleção dos titulares dos cargos dirigentes de nível superior, de 1.º e 2.º graus, da SGMAI.
4 - Por motivo da nomeação no cargo de secretário-geral, em regime de substituição, do licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, ficou vago o lugar que este ocupava de secretário-geral adjunto. Assim sendo e importando acautelar o normal funcionamento e a efetiva direção da SGMAI, e até à conclusão dos procedimentos concursais a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), procede-se, através do presente despacho, em razão da vacatura do lugar correspondente e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, conjugados com as pertinentes disposições da correspondente Lei Orgânica, à designação para o lugar de Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Administração Interna, em regime de substituição, da licenciada Teresa Maria Alvarez Lima Costa, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
14 de março de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
ANEXO
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Teresa Maria Alvarez Lima Costa;
Data de Nascimento: 11 de fevereiro de 1963;
Naturalidade: Lisboa - Freguesia de S. Sebastião da Pedreira.
II - Formação Académica:
- Licenciatura em Direito.
III - Percurso profissional:
Técnica Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nomeada em comissão de serviço como Diretora de Serviços de Planeamento, Controlo e Inovação.
a) EXERCÍCIO DE CARGOS DIRIGENTES NA AP
- Na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Desde 18 de fevereiro de 2011
Nomeada, em comissão de serviço, para o cargo de Diretora de Serviços de Planeamento, Controlo e Inovação;
De 17 de abril de 2007 até 17 de fevereiro de 2011
Nomeada em comissão de serviço para o cargo de Diretora de Serviços de Modernização e Qualificação.
- No Ministério da Economia; Ministério das Atividades Económicas e do Trabalho; Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral e Gabinete de Gestão:
De 25 de agosto de 2003 até 16 de abril de 2007
Nomeada em comissão de serviço para o cargo de Diretora de Serviços de Organização e Qualidade;
De 9 de julho de 1999 até 24 de agosto de 2003
Nomeada em comissão de serviço para o cargo de Chefe de Divisão de Modernização e Qualidade.
IV. Atividade Profissional
Participação e Coordenação de Projetos na área do Desenvolvimento Organizacional
a) No Ministério da Administração Interna
Participação na elaboração das leis orgânicas do Ministério da Administração Interna e da Secretaria-Geral;
Coordenação do Projeto - "SGMAI - SERVE - Conceção e Operacionalização da partilha de serviços comuns no MAI";
Participação no Grupo de Trabalho para estruturação do SIADAP Serviços, no âmbito do MAI;
Lançamento e Coordenação do Projeto de Qualificação - Programa MAIS, no âmbito do MAI;
Lançamento e Coordenação de Grupos de Trabalho temáticos no MAI, ao nível do desenvolvimento organizacional (planeamento, avaliação, qualidade e inovação);
Dinamização e participação do "Grupo de Benchmarking das Secretarias-Gerais da AP", em funcionamento desde 2010;
Interlocutora do MAI para o Programa Simplex, desde abril de 2013;
Formadora dos módulos de Planeamento Estratégico e Avaliação na AP e de Inovação e Qualidade, do curso de formação profissional, Curso de Aperfeiçoamento: Desenvolvimento Organizacional na AP, SGMAI, desde outubro de 2010;
Regente e Docente nas Unidades Curriculares de Qualidade e Inovação na AP e de Avaliação e Planeamento de Programas e Projetos na AP, da Pós-Graduação em "Avaliação e Desenvolvimento Organizacional na AP, ISCTE-IUL, desde abril de 2010;
Coordenação transversal na implementação ferramenta de autoavaliação organizacional - Common Assessment Framework (CAF) no âmbito de vários organismos do MAI.
b) No Ministério da Economia e da Inovação Participação na elaboração das leis orgânicas do Ministério da Economia e da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, acompanhando, ainda, os projetos legislativos de leis orgânicas dos serviços reestruturados e criados no âmbito do MEc;
Participação na implementação do modelo de Prestação Centralizada de Serviços - PCS, integrando os gabinetes dos membros do Governo, Serviços sem estrutura administrativa própria e diversos Serviços da Administração Direta do Estado do MEc;
Participação em grupos de trabalho para implementação da Reforma da Administração Pública no âmbito do Ministério;
Participação e coordenação do projeto-piloto para implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, segundo a norma NP EN ISO 9001:2000.
207693562
