Abertura do período de discussão pública para alteração ao Plano de Urbanização de Ponte de Lima
Vítor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, na redação do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ponte de Lima, em reunião de Câmara de 27 de outubro, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da Alteração ao Plano de Urbanização de Ponte de Lima.
A Discussão Pública ocorrerá por um período de 30 (trinta) dias, decorrido que seja o prazo de 5 (cinco) dias, contado desde a publicação do presente aviso no Diário da República.
Torna ainda público, que a referida proposta de alteração ao Plano de Urbanização de Ponte de Lima encontra-se disponível para consulta no Balcão Único do Município de Ponte de Lima, sito no edifício dos Paços do Concelho, nas horas normais de expediente, e na página da Internet do Município de Ponte de Lima.
A formulação de reclamações, observações ou sugestões deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período, remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima - Praça da República, 4990-062 Ponte de Lima, ou por correio eletrónico (geral@cm-pontedelima.pt).
30 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Eng.
610904336