Projeto de Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família no Concelho de Nisa
Período de Consulta Pública
Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária realizada em 25 de outubro de 2017 e nos termos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências previstas na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se encontra em consulta pública nesta Câmara Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Projeto de Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família do Concelho de Nisa.
Todos os interessados na apresentação de sugestões deverão fazê-lo, por escrito, dentro do prazo supracitado, através de documento dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Praça do Município, 6050-358 Nisa, ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-nisa.pt.
O projeto de regulamento poderá ser consultado nos dias úteis na Loja do Município, sita na Praça da República, no horário de expediente das 9:00 às 16:00 horas; na Biblioteca Municipal na Praça da República, no horário de expediente das 9:30 às 12:30 horas e das 13:30 às 18:00 horas e nos sábados das 14:00 às 18:00 horas ou na página da internet no endereço www.cm-nisa.pt.
Para constar e para os devidos efeitos legais se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos locais públicos do costume.
30 de outubro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Idalina Alves Trindade.
310906061
