João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente da Câmara e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã:
Torna público que na sequência da reunião de Câmara realizada em 10 de julho de 2017, a Câmara Municipal de Lourinhã deliberou promover a desafetação do domínio público municipal para o domínio privado municipal, de uma parcela de terreno com a área de 654,15 m2, sita em Vale Pias, Lugar de Papagovas, União de Freguesias de Miragaia e Marteleira, cuja localização e implantação pode ser verificada pelas plantas em anexo, destinada à ampliação da atividade/exploração da sociedade Euroeste, S. A., a seguir identificada:
Parcela de Terreno com a área de 654,15 m2, sita em Vale Pias, Lugar de Papagovas, União de Freguesias de Miragaia e Marteleira, a confrontar do norte e sul com Euroeste, S. A., do nascente e poente com caminho público, sendo esta correspondente ao troço deste caminho público de terra batida que atravessa os prédios da sociedade Euroeste, S. A., designadamente a sul dos artigos 2.976.º, 25.º e 26.º, e a norte dos artigos 49.º, 50.º, 53.º e 57.º, todos da Secção C, da União de Freguesias de Miragaia e Marteleira, concelho de Lourinhã, integrado no domínio público rodoviário do Município de Lourinhã, à qual foi atribuída o valor de 5.704,19 (euro) pela Comissão de Avaliação de Imóveis.
A referida desafetação foi autorizada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 17 de julho de 2017, sob a Proposta n.º 39, no âmbito das disposições conjugadas do artigo 33.º, n.º 1, alínea ccc) e do artigo 25.º, n.º 1, alínea q), todos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Ao abrigo das competências que são conferidas pelas alíneas t) do n.º 1 e alínea h), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, são por este meio convidados todos os eventuais prejudicados pela desafetação, assim como todos os munícipes em geral, a apresentarem as suas reclamações contra a pretendida desafetação, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da afixação e publicação deste edital.
O processo respetivo e as Plantas citadas poderão ser consultados no Edifício dos Paços do Concelho, no serviço de Contratos, Notariado e Expropriações da Divisão de Administração Geral, sito na Praça José Máximo da Costa.
27 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.
310883358