Processo 786/2017/URB - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, CRL
Emídio Ferreira Dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.os 11 e 12 do alvará de loteamento n.º 1/2010/ALV, emitido em 18/02/2010, o qual consiste na eliminação dos anexos e no aumento das áreas de implantação e de construção para habitação unifamiliar prevista em cada um dos lotes.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 3326/20100226 e 3327/20100226 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 5806 e 5807 - Santa Maria da Feira, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o (s) interessado (s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2017/11/06. - O Vereador do Pelouro do Planeamento, Urbanismo e Transportes, José Manuel Silva Oliveira.
310899778
