Aviso 14003/2017, de 22 de Novembro
Nomeação do secretário de apoio à vereação em regime de comissão de serviço
Aviso 14003/2017
Nomeação do Secretário de Apoio à Vereação, em regime de Comissão de Serviço
Domingos Manuel Alves Carvas, Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, nomeia Ana Cristina Fernandes da Conceição, Técnica Superior desta Câmara Municipal, portadora do Cartão de Cidadão n.º 6277692, como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, à qual corresponde a remuneração de 60 % da remuneração de base de um vereador a tempo inteiro, nos termos do n.º 3, do artigo 43.º do diploma acima mencionado, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2016.
17 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, Dr. Domingos Manuel Alves Carvas.
310874383
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3159800.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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