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José Eduardo Lopes Ferreira, para os devidos e legais efeitos torna público que, pelo seu despacho, datado de 27 de outubro, último, nomeou ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência o Professor Carlos António da Silva Mendes, com efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2017.
3 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Lopes Ferreira.
310901339
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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