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José Eduardo Lopes Ferreira, para os devidos e legais efeitos torna público que, pelo seu despacho, datado de 27 de outubro, último, nomeou ao abrigo do disposto no n.º 2 e 3, do artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, Rui Afonso de Vasconcelos Bondoso Cardoso, com efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2017.
3 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Lopes Ferreira.
310901347
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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