Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vagos
Dr. Silvério Rodrigues Regalado, Presidente da Câmara Municipal:
Torna Público que a Assembleia Municipal de Vagos aprovou, em sessão extraordinária realizada a 20 de julho de 2017, a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Vagos, nos termos do disposto no artigo 118.º do D. L. n.º 80/15 de 14 de maio conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro, onde foi alterado o artigo 66.º
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, publica-se a deliberação da Assembleia Municipal e a alteração ao regulamento.
3 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Silvério Rodrigues Regalado.
Deliberação
Venho, por este meio, informar que em sessão extraordinária, realizada no dia 20 de julho de 2017, a Assembleia Municipal de Vagos deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao Plano de Diretor Municipal de Vagos.
21 de julho de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz.
Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vagos
CAPÍTULO VII
Disposições Finais e Complementares
Artigo 66.º
Exceções
1 - ...
2 - ...
3 - São considerados compatíveis ficando excecionados dos parâmetros urbanísticos da categoria de espaço em que se inserem, as atividades, estabelecimentos, explorações, instalações e edificações, abrangidas por regimes legais, específicos para situações de regularização, nomeadamente o Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro, que tenham obtido parecer favorável ou favorável condicionado no âmbito do procedimento de regularização.
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