Alteração ao Regulamento Municipal de Parques, Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Bolsas de Estacionamento
Faz-se público que a Câmara e a Assembleia Municipal aprovaram, respetivamente, em 07 de março de 2017 e 12 de setembro de 2017, a proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Parques, Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Bolsas de Estacionamento, que se consubstancia no aditamento de um n.º 4 ao artigo 5.º com a seguinte redação:
Artigo 5.º
Taxas
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Por deliberação da Câmara Municipal de São João da Madeira poderá ser suspenso o pagamento das taxas em dias e horas a determinar.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado no edifício da Câmara Municipal, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-sjm.pt.
20 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Oliveira Figueiredo.
310897339