Aviso 13917/2017, de 21 de Novembro
Nomeação de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação
Aviso 13917/2017
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 23 de outubro de 2017 e de acordo com as competências que me são conferidas pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, nomeei para integrar o Gabinete de Apoio à Vereação, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º do mesmo diploma legal, o Licenciado Norberto Miguel Valinha Afonso, para exercer funções de Secretário, com a remuneração correspondente a 60 % da remuneração base que cabe legalmente ao Vereador a Tempo Inteiro, em regime de exclusividade, nos termos do n.º 3.º do artigo 43.º do supra referido diploma legal e com efeitos a 23 de outubro de 2017.
2 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.
310897825
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3157781.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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