Despacho 10059/2017

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após a anuência da Câmara Municipal do Montijo, se procedeu ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, à consolidação definitiva da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal deste Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, do técnico superior Hélder Luís Sabino Paiva Coelho, tendo sido celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando o trabalhador posicionado entre a 2.ª e 3.ª posição remuneratória e o nível remuneratório entre 15 e 19, da carreira e categoria de técnico superior, com produção de efeitos a 1 de agosto de 2017.

9 de novembro de 2017. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.

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