Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública;
Considerando que nos termos do n.º 5 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados no anexo A a esta lei, junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a Comissão em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontrem vinculados, sob proposta da Comissão, pelo período de um ano, renovável até ao limite de três anos;
Considerando que a vogal não permanente do Ministério das Finanças na CReSAP, Cristina Maria Augusto Ribeiro, designada pela Resolução 27/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho, cessou as funções por força da designação como chefe do gabinete de membro do Governo;
Considerando a necessidade de proceder à substituição perita da bolsa de peritos do Ministério das Finanças na CReSAP;
Assim, nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e no uso das competências que me foram delegadas por Sua Excelência a Ministra de Estado e das Finanças:
1 - Designa-se, para exercer as funções de perita da bolsa de peritos do Ministério das Finanças na CReSAP, Maria Antónia Prazeres Pereira, Chefe de Equipa Multidisciplinar da Inspeção-Geral de Finanças.
2 - Estabelece-se que o currículo do designado nos termos do número anterior é publicado e fica disponível na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).
3 - Determina-se que o presente despacho produz efeitos desde 31-12-2013, ficando por esta forma ratificados todos os atos que tenham sido praticados.
19 de fevereiro de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.
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