I. No quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, determinou a reestruturação, da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (Decreto-Regulamentar 46/2012, de 31 de julho), o que importou, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, a cessação das comissões de serviço dos titulares de cargos de direção superior em exercício de funções à data da entrada em vigor do novo diploma orgânico daquele serviço.
II. Tendo presente o disposto no n.º 6 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, conjugado com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, procede-se, através do presente despacho, à designação em comissão de serviço por um período de 3 anos, renovável por iguais períodos, dos titulares dos cargos dirigentes de nível superior, de 1.º e 2.º grau, de seguida identificados, que reúnem os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pelas sínteses curriculares publicadas em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
III. Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
a) Para os lugares de Inspetor-Geral e de Subinspetor-Geral dos Serviços de Justiça, previstos nos artigos 4.º e 11.º do Decreto Regulamentar 46/2012, de 31 de julho, obtida a anuência do Conselho Superior do Ministério Público, respetivamente, o licenciado Manuel Eduardo Matos Santa, Procurador da República, e o licenciado Jorge Albino Alves Costa, Procurador da República.
b) Os designados podem exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto.
IV. O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação em Diário da República.
12 de fevereiro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
SÍNTESE CURRICULAR
Identificação:
Manuel Eduardo Matos Santa, nascido a 6 de maio de 1957.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em junho de 1980, com a média final de curso de 12 valores.
Percurso profissional:
Advogado estagiário na comarca de Albergaria-a-Velha, entre outubro de 1980 e junho de 1982.
Frequência do VI curso especial de formação de magistrados, no Centro de Estudos Judiciários, e no Tribunal Judicial de Ovar, entre janeiro de 1983 e junho de 1984.
Procurador Adjunto (então Delegado do Procurador da República), nas comarcas de Castelo de Paiva, Montalegre, Sta. Maria da Feira e Porto, nesta última nos Juízos Criminais, DIAP, Tribunal de Menores e Tribunal de Família e Menores, entre junho de 1984 e setembro de 2000.
Procurador da República no Tribunal de Família e Menores do Porto, desde setembro de 2000 até janeiro de 2011.
Procurador Coordenador dos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Família e Menores, entre setembro de 2006 e janeiro de 2011.
Docente a tempo parcial no Centro de Estudos Judiciários no Curso Especial de Formação de Magistrados do Ministério Público, entre janeiro de 2010 e julho do mesmo ano.
Inspetor-Geral dos Serviços de Justiça, cargo que exerce em comissão de serviço, desde 17 de janeiro até à presente data.
Transferido a seu pedido e colocado no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em setembro de 2012, mantendo a comissão de serviço que vem exercendo como Inspetor-Geral.
SÍNTESE CURRICULAR
Identificação:
Jorge Albino Alves Costa, nascido a 20 de fevereiro de 1959
Habilitações académicas:
Licenciatura pela Faculdade de Direito, da Universidade de Coimbra, em 1983. Média final de Curso: 13 valores.
Frequência do Curso de pós-graduação em Direito Comunitário, da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1990/1991.
Percurso profissional:
- Frequência do III Curso Normal de Formação de Magistrados, no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, e nos Tribunais de Torres Vedras e de Torres Novas, de 1984 a 1987.
- Magistrado do MP nas comarcas de Gouveia, Santiago do Cacém e Lisboa.
- Membro do Conselho Superior do Ministério Público, de abril de 1989 a março de 1992.
- Docente, a tempo parcial, no Centro de Estudos Judiciários.
- Adjunto do Secretário de Estado da Justiça, de 20 de maio de 1996 a 22 de fevereiro de 1999.
- Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça, de 22 de fevereiro de 1999 a 25 de outubro de 1999.
- Coordenador Adjunto da Equipa de Missão de Acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia, de 3 de novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2000.
- Consultor do Gabinete do Ministro da Justiça, para a área da cooperação judiciária, de 1 de janeiro de 2001 a 28 de fevereiro de 2001.
- Secretário da Procuradoria-Geral da República, de 1 de março de 2001 a 30 de maio de 2004.
- Assessor no Supremo Tribunal Administrativo, de maio de 2004 a novembro de 2004.
- Assessor no Tribunal Constitucional (Gabinete do Ministério Público) de novembro de 2004 a 31 de agosto de 2009.
- Procurador da República, no Tribunal de Trabalho, de Lisboa, desde 1 de setembro de 2009.
Participação em Grupos de Trabalho, Comissões e Delegações Nacionais:
- Membro da delegação portuguesa (Justiça), na Conferência dos Plenipotenciários da ONU para a criação do Tribunal Penal Internacional, Roma, em junho/julho de 1998.
- Representante, pelo Ministério da Justiça, na Comissão para a elaboração da nova Lei de Saúde Mental, em 1996/97.
- Membro da Delegação portuguesa (Ministério da Justiça) no Grupo III - Cooperação Judiciária, (Acordos Schengen), entre 1996 e 1999.
- Representante do Ministério da Justiça na Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e no Conselho Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, até 1999.
- Representante do Ministério da Justiça, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Acordo de Concertação Estratégica.
- Perito, pelo Ministério da Justiça, no âmbito da União Europeia, em grupos de trabalho e comités (2000/2002)
- Coordenador Cientifico da 8.ª Conferência Eurojustice, realizada em Lisboa, de 12 a 14 de outubro de 2005 (Despacho do Procurador-Geral da República, de 2 de dezembro de 2004).
- Membro da Delegação Portuguesa no Grupo de Trabalho de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, do Conselho da União Europeia, de janeiro a junho de 2007.
- Presidente do Grupo de Trabalho de Cooperação Judiciária em Matéria Penal, do Conselho da União Europeia, durante o exercício da presidência Portuguesa da UE, entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2007.
- Perito no âmbito de TWIN PROJECT entre Espanha e Croácia relativamente à análise e aprofundamento do Programa de Formação em Direito Europeu da Akademia local (21 a 24 de outubro e de 13 a 17 de novembro, deslocação a Zagreb).
- Desde 1997 tem participado como orador, ou moderador em diversos seminários, ações de formação e conferências em território nacional e também no estrangeiro (Espanha, França, Itália, Croácia, Sérvia, Bélgica, Alemanha, etc) organizadas ou com o suporte de organizações como a Comissão Europeia (Programa TAIEX), o Conselho da Europa, ou por Instituições Universitárias ou outras ligadas à Formação de Magistrados (CEJ, CES).
Tem artigos publicados em diversas Revistas, e colaborou em obras coletivas, sobre cooperação judiciária em matéria penal e sobre direito do trabalho.
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