Aviso 13815/2017, de 20 de Novembro
Nomeação do chefe de Gabinete do Presidente da Câmara e secretária do Gabinete da Vereação
Aviso 13815/2017
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 24 de outubro do corrente ano, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei, como Chefe de Gabinete João José Conceição Morgado, com início no dia 24 de outubro do corrente ano.
Foi também nomeada Secretária do Gabinete da Vereação, Maria Manuela Pires Marinho, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com início em 24 de outubro de 2017.
Os nomeados tem direito às remunerações previstas nos n.os 1 e 3, do referido artigo 43.º do mencionado diploma.
30 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha, Dr.
310895427
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3156255.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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