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Aviso 13809/2017, de 20 de Novembro

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Sumário

Mobilidade interna intercategoria

Texto do documento

Aviso 13809/2017

Mobilidade Interna Intercategoria

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 04 de maio de 2017, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12/09, foi autorizada a mobilidade da Técnica Superior Sónia Maria Ferreirinha Lavrador, para a CIM-TT Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, a partir de 03 de julho de 2017, pelo período máximo de 18 meses.

26 de outubro de 2017. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Berta Ferreira Milheiro Nunes.

310894488

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3156249.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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