Processo disciplinar - Notificação de aplicação de pena disciplinar no âmbito do procedimento disciplinar n.º 06/NAJC/2016
José Paulo Coelho do Órfão, detentor da categoria e carreira de assistente técnico, que desempenhou funções enquanto Diretor do Centro Distrital de Viana do Castelo, do Instituto da Segurança Social, I. P., com última residência conhecida na Rua do Barronco, n.º 32, em Viana do Castelo, é notificado, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 1 do artigo 222.º e do n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., datada de 28 de setembro de 2017, prolatada na sequência da interposição de recurso tutelar, lhe foi aplicada a pena disciplinar de suspensão graduada em 90 dias, nos termos do n.º 4 do artigo 181.º, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 223.º e conforme o estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 180.º e no artigo 186.º da referida lei.
Nos termos do n.º 2 do artigo 188.º, com os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 182.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, é igualmente aplicada a pena acessória de cessação de comissão de serviço como Diretor do Centro Distrital de Viana do Castelo.
26-10-2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Fiolhais.
310895573
