1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a Licenciada Maria de Fátima da Silva Consciência, técnica verificadora superior de 1.ª classe da Direção-Geral do Tribunal de Contas, para exercer as funções de assessoria jurídica na área de contratação pública, no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete.
3 - A designada exerce funções pelo prazo de um ano renovável automática e tacitamente, por iguais períodos, podendo a presente designação ser revogada a todo o tempo.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 30 de dezembro de 2013.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de fevereiro de 2014. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Maria de Fátima da Silva Consciência
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 14 de novembro de 1971
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, ramo de jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 14 valores (1990-1995).
Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 14 valores (1997-1998).
Formadora certificada na área de contratação pública.
Atividade profissional:
Nomeada, no período de 1 de setembro de 2011 a 29 de dezembro de 2013, por despacho do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, para exercer o cargo de Adjunta e de Chefe de Gabinete em substituição.
Técnica Verificadora Superior de 1.ª Classe, do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas:
Exercício de funções no Departamento de Controlo Prévio, com a responsabilidade de emissão de pareceres sobre os contratos submetidos a fiscalização prévia, pelas Entidades Públicas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, em matéria de contratação pública, parcerias público-privadas e endividamento público (2001-2011).
Exercício de funções no Departamento de Controlo Concomitante com a responsabilidade de realização de auditorias na área da despesa pública e recrutamento de pessoal (1999-2001).
Assessoria jurídica no núcleo de apoio técnico do Diretor-Geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (março de 1997 a junho de 1999).
Exercício de Advocacia (1995-1999).
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