1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta para exercer funções no meu gabinete, a licenciada Tânia Cristina Piazentin Ferreira da Mota Silva, consultora da Direção-Geral da Política de Justiça.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 15 de janeiro de 2014.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de fevereiro de 2014. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.
Nota curricular
Elementos pessoais:
Nome: Tânia Cristina Piazentin Ferreira da Mota Silva
Data de nascimento: 20 de dezembro de 1982
Naturalidade: Leiria
Formação académica e profissional:
2012 - Parte académica do mestrado em Direito concluída, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
2012 - Curso Avançado de especialização em Teoria da Legislação e Legística para Quadros Superiores da Direção-Geral da Política de Justiça, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2011 - Curso "A Reforma da Ação Executiva no Brasil e em Portugal", pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Escola Superior da Magistratura de Pernambuco.
2010 - Participação no Seminário sobre "Avaliação do Impacto da Legislação", organizado pela Assembleia da República - Direção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado.
2010 - Participação no Workshop do Ciclo APDC "Para uma Administração Pública do Século XXI", intitulado "Dos Operadores de Justiça ao Cidadão: Uma Justiça Eficaz", organizado pela Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações.
2010 - Participação no 9.º Congresso da Internacional Association of Legislation (IAL), subordinado ao tema "Quality of Legislation - Principles and Instruments", organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
2009 - Participação no Colóquio "Qualidade da Legislação - Um Desafio para o Século XXI", organizado pela Assembleia da República - Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2009 - Ação de Formação "Simplificação da Ação Executiva", pela International Faculty for Executives.
2008 - Curso Temático: "Legislação Urbanística: os novos RJIGT e RJUE", pelo Centro de Estudos de Direito e Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente.
2007/2008 - Curso Pós-Graduado de especialização em Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa.
2006 - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional:
Consultora jurídica na área de política legislativa na Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), do Ministério da Justiça (MJ), desde novembro de 2008. No desempenho destas funções, destaca-se a participação, como representante da DGPJ ou do MJ, em diversos grupos de trabalho, constituídos para efeitos de planeamento, implementação, acompanhamento e monitorização de projetos na área da Justiça (em especial, Combate à pendência processual em atraso da ação executiva; Sociedade da Informação - área dos Tribunais; novo Código de Processo Civil) e para elaboração de atos normativos de transposição de diretivas da União Europeia; a redação e análise de anteprojetos de atos normativos; a elaboração de pareceres, notas, memorandos e relatórios sobre diversas questões ou matérias na área da Justiça, a solicitação dos membros do Governo, entidades nacionais, países terceiros ou instituições internacionais, designadamente, Rede de Cooperação Legislativa dos Ministérios da Justiça da União Europeia (RCLUE - NLCEU), Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), Banco Mundial, Serviço de Execução de Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Conselho da Europa; o acompanhamento de diversas reuniões técnicas no âmbito da avaliação regular do cumprimento do programa de ajustamento financeiro para a área da Justiça, celebrado por Portugal com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional; a realização de estudos de avaliação de impacto normativo, de estudos de direito comparado e de trabalhos de campo de levantamento e análise de informação processual e elaboração dos respetivos relatórios (com especial incidência nas temáticas do processo civil executivo, acesso ao Direito, litigância de má-fé); a elaboração de manual de perguntas e respostas sobre a simplificação da ação executiva; a intervenção, como oradora, em diversas conferências, colóquios, seminários, sessões de divulgação e formação promovidos pela DGPJ ou entidades externas (tais como o Centro de Estudos Judiciários, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, Comissão Europeia), sobre matérias/projetos na área da Justiça (novo regime processual civil executivo, medidas urgentes de combate à pendência em atraso na ação executiva, reforço da supervisão e responsabilização dos agentes de execução, simplificação da ação executiva, regime processual civil experimental, litigância de má-fé). Participou também, como formadora, em curso de formação em legística, ministrado pela DGPJ a uma delegação de juristas moçambicanos.
Entre setembro de 2006 e outubro de 2008, exerceu advocacia como advogada estagiária, tendo acompanhado assuntos em diversas áreas do direito, das quais se destacam o contencioso cível, direito societário, contraordenacional, dos contratos e imobiliário.
Entre agosto e outubro de 2008, exerceu também funções como jurista na SEFIN - Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros.
Trabalhos publicados:
"Breve excurso sobre o acesso ao Direito em Portugal" e "Funcionamento do sistema de proteção jurídica em Portugal", em coautoria com Renato Gonçalves - Boletim da Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa / Defensoria Pública da União. - N. 1 (abr. 2012) - Brasília: DPU, 2012.
Outras atividades relevantes:
Revisão científica do livro "Legal English Contexts", da autoria de Hélder Fanha Martins e Pedro Fernandes, Sinapis, Legal English Series, 2013, ISBN 978-989-691-168-3.
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