1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a licenciada Patrícia Manuel do Couto Moital, para realizar estudos, trabalhos e prestar apoio técnico ao meu gabinete ao nível do tratamento informático, documental e legislativo.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é constituído pela remuneração base mensal ilíquida de 2.400,00(euro), acrescida dos subsídios de férias e de Natal de igual montante e subsídio de refeição, bem como das despesas de representação que se encontram fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.
3 - A designada exerce funções pelo prazo de um ano renovável automática e tacitamente, por iguais períodos, podendo a presente designação ser revogada a todo o tempo.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 30 de dezembro de 2013.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de fevereiro de 2014. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.
Nota curricular
Dados pessoais:
Patrícia Manuel do Couto Moital
Data de nascimento: 12 de abril de 1981
Habilitações académicas:
Licenciatura em Comunicação Social na Escola Superior de Tecnologias de Abrantes - Instituto Politécnico de Tomar, com média final de 14 valores (1999-2004).
Atividade profissional:
Especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, de 1 de agosto de 2011 a 29 de dezembro de 2013, procedendo à realização de estudos, trabalhos e prestação de apoio técnico ao nível do tratamento informático, patrimonial, documental e legislativo.
Produção e tratamento informático de conteúdos e realização de estudos em empresa ligada à indústria têxtil, de 17 de março a 31 de julho de 2011.
Apoio Técnico Especializado em matéria de comunicação e gestão dos circuitos de informação no Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, de 1 de fevereiro a 29 de novembro de 2010.
Prestação de serviços na área da comunicação, marketing, relações públicas e organização de eventos, de 2005 a 2009.
207602874
