Aviso 13764/2017, de 17 de Novembro
Designação de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, em regime de comissão de serviço
Aviso 13764/2017
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 23.10.2017, nos termos da alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º, da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta apresentada pelo Vereador em regime de permanência, Décio António Tinoco Matias e pelos Vereadores em regime de permanência a meio tempo, Paula Elisabete Pires Costa Rama e José Jacírio Teixeira Veríssimo, designei como Secretária do meu Gabinete de Apoio à Vereação, em regime de comissão de serviço, a Assistente Técnica desta Câmara Municipal, Anita Raquel Madaleno Oliveira, com efeitos a 23 de outubro do corrente ano, inclusive.
26 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Emílio Augusto Ferreira Torrão.
310883496
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3154755.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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