Despacho 9952/2017, de 17 de Novembro
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Corpo emitente:
Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária Camões, Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 222/2017, Série II de 2017-11-17.
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Data:
2017-11-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências, do Conselho Administrativo da Escola Secundária Camões, Lisboa
Despacho 9952/2017
1 - Nos termos do artigo 44.º a artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Administrativo da Escola Secundária Camões delega no seu presidente, João Jaime Antunes Alves Pires, as competências indicadas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados a partir de 7 de julho de 2017.
10 de novembro de 2017. - O Diretor, João Jaime Antunes Alves Pires.
310914023
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3154660.dre.pdf .
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