Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimentos concursais, desenvolvidos nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, para os cargos de Subdiretor-Geral da Administração da Justiça e a fundamentação constante das propostas de designação elaboradas pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimentos concursais, as licenciadas Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo e Cristina Maria Lopes da Silva para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercerem os cargos de Subdiretoras-Gerais da Administração da Justiça, a que se referem o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, as notas curriculares das designadas são publicadas em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de fevereiro de 2014.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2014.
30 de janeiro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo
Data de nascimento: 10 de outubro de 1972
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa
Carreira e categoria profissional: Inspetora da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Experiência profissional:
Diretora de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça, desde janeiro de 2013;
Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, de novembro de 2011 a dezembro de 2012;
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, de maio de 2009 a junho de 2011;
Assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, de abril de 2007 a abril de 2009;
Inspetora da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, desde março de 2005;
Técnica superior Assessora da Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, de setembro de 1999 a dezembro de 2004;
Técnica Superior Assessora do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau, de janeiro de 1997 a setembro de 1999.
Formação profissional mais relevante:
Curso de Liderança e Gestão de Pessoas nos Serviços Públicos (LIDGEP), ministrado pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA;
Curso de Representação do Estado em Juízo, ministrado pelo ICJP da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Curso de Pós-Graduação em Legística e Ciências da Legislação, ministrado pelo ICJP da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Curso de Produção Legislativa, ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau;
Curso de Extensão Universitária em Direito Administrativo, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
Outras atividades:
Formadora junto dos tribunais em ações de formação na área da cooperação judiciária internacional;
Elaboração de diversos diplomas legais e regulamentares, no âmbito de processos legislativos, na área da justiça e na área da economia (setor do turismo), individualmente e como membro de grupos de trabalho;
Representante de Macau no 1.º, 2.º e 3.º Fórum Asiático para a Privacidade e Proteção de Dados, realizados, respetivamente em Hong Kong, Seul e Sidney.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Cristina Maria Lopes da Silva;
Data de nascimento: 13 de novembro de 1962.
Experiência profissional:
Desde 2010 - Subdiretora-geral na Direção-Geral da Administração da Justiça;
De 1992 a 2010 - administradora/executiva na sociedade Oxivida-Gases Medicinais, S. A.;
De 1996 a 2010 - consultora da administração na sociedade AC-Biocosmética, S. A.;
De janeiro de 1990 a fevereiro de 1998 - diretora na Sociedade Gasin-Gases Industriais e Medicinais, S. A.;
De 1989 a 1990 - adjunta da administração da sociedade Reeves, S. A.;
De 1987 a 1990 - docente no Ensino Secundário.
Formação académica:
Licenciada em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto;
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto;
Pós-graduação em Direito Fiscal, pela Faculdade da Universidade de Direito do Porto;
Fase curricular do mestrado em Direito da Concorrência, na Universidade Lusíada.
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