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Dr.ª Ana Paula de Almeida Flausino, Juiz de Paz do Julgado de Paz de Odivelas, renovada a sua nomeação como Juiz de Paz, agora por um período de cinco anos, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31.07, por Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 21 de janeiro de 2014.
Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocada no Julgado de Paz de Odivelas.
31 de janeiro de 2014. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.
207586245
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
2013-07-31 -
Lei
54/2013 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.
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