Atribuição de uma licença de utilização privativa pelo prazo de 10 anos, duma parcela do domínio público hídrico (terreno sem edificações), destinada à construção e exploração de um edifício denominado Estabelecimento ou Parcela nº3 (atual "Bar 18"), na Fuseta.

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de uma licença de utilização privativa pelo prazo de 10 anos, duma parcela do domínio público hídrico (terreno sem edificações), destinada à construção e exploração de um edifício denominado Estabelecimento ou Parcela nº3 (atual "Bar 18"), na Fuseta.

A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, nos termos do disposto da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, pretende atribuir uma licença de utilização privativa pelo prazo de 10 anos, duma parcela do domínio público hídrico (terreno sem edificações), destinada à construção e exploração de um edifício denominado Estabelecimento ou Parcela nº3 (atual "Bar 18"), localizada na Zona Ribeirinha da Fuseta (entre rampas), no concelho de Olhão.

As condições de utilização (principais características da utilização, os critérios de escolha das propostas, bem como a data limite para a sua apresentação), constam do Edital FU/04/2017 que pode ser consultado na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000-394 Faro, bem como no website www.docapesca.pt (Comunicação - Editais e Avisos).

15 de novembro de 2017

Presidente do Conselho de Administração

Teresa Alexandra Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro

310927073

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.