1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta do meu Gabinete a licenciada Ana Cristina Mendes dos Santos, técnica superior da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 30 de dezembro de 2013.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.
ANEXO
(Nota curricular)
Dados pessoais
Nome: Ana Cristina Mendes dos Santos;
Naturalidade: S. Sebastião da Pedreira - Lisboa;
Nacionalidade: Portuguesa.
Formação Académica
Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional;
Pós-Graduação de Atualização em Legística e Ciência da Legislação pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Frequência do Curso de Pós-Graduação em Medicina Legal pelo Instituto de Medicina Legal de Lisboa.
Experiência profissional relevante para o exercício do cargo
Junho de 1993 a maio de 2000 - Técnica-Profissional de 1.ª classe do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial do Ministério da Economia;
Junho de 2000 a dezembro de 2002 - Consultora Jurídica do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
Dezembro de 2002 a abril de 2003 - técnica superior de 2.ª classe da carreira de Jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
Abril de 2003 a julho de 2004 - Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento;
Julho de 2004 a março de 2005 - técnica superior de 1.ª classe da carreira de Jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas;
Março de 2005 a fevereiro de 2008 - Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;
Fevereiro de 2008 a outubro de 2009 - Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Cultura;
Novembro de 2009 a junho de 2011 - Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação;
Junho de 2011 a agosto de 2011 - técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas;
De agosto de 2011 a julho de 2013 - Técnica Especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.
Desde julho de 2013 - Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.
Formação profissional relevante para o exercício do cargo
Frequência de ações de formação em matéria de Regime Jurídico da Função Pública, de Regime Jurídico da Contratação Pública e de Contencioso Administrativo.
207563402
