Considerando o interesse na implementação dos projetos NATO designados por "PROVIDE TRAINING AND ADMINISTRATION FACILITIES FOR NATO COMMUNICATIONS AND INFORMATION SYSTEM SCHOOL (NCISS)" e "ROADS, PARKING SPACE, UTILITIES AND OTHER WORKS" aprovados com o objetivo de trazer para Portugal a Escola de Comunicações e Sistemas de Informação (NCISS) a funcionar atualmente em Itália;
Considerando, neste âmbito, que o local definido para implementação da NCISS é o imóvel do Estado afeto ao Ministério da Defesa Nacional, designado por Reduto Gomes Freire, situado em Oeiras;
Considerando que para a escola funcionar no Reduto Gomes Freire há necessidade de construir um edifício e de proceder à adaptação de diversos espaços existentes;
Considerando que para o cumprimento deste objetivo importa iniciar o procedimento pré-contratual para adjudicação da elaboração dos necessários projetos de arquitetura e de todas as especialidades;
Considerando, ainda, as informações de índole técnica, financeira e jurídica, prestadas pela Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa (DGAIED).
Assim:
1. Autorizo, nos termos dos artigos 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, o lançamento do concurso público para contratação da aquisição de serviços com vista à elaboração dos projetos referentes à Construção da Nova Escola de Comunicações e Sistemas de Informação (NCISS).
2. Autorizo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de junho, aplicável por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, a realização da respetiva despesa até ao valor de 700 000 EUR (setecentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
3. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, aprovo o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, de acordo com as minutas propostas pela DGAIED.
4. De acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 67.º do CCP e conforme proposto pela DGAIED, nomeio como membros do júri do procedimento os seguintes elementos:
a) Rita Martins Barata Cabral (Presidente);
b) Maria do Rosário Dionísio Mendonça Mendes (Vogal efetivo);
c) Maria Arminda Pereira de Sousa Guerra (Vogal efetivo);
d) Paulo Jorge Macedo Fernandes da Conceição Gonçalves (Vogal efetivo);
e) António Maria Afonso Marcos (Vogal efetivo);
f) Luís Alberto Fernandes Pimentel (Vogal suplente);
g) João Paulo Simões Madeira (Vogal suplente).
5. Delego nos membros do júri do procedimento, nomeados no número anterior, competência para a prestação de esclarecimentos relativos às peças concursais, efetuar retificações nessas mesmas peças, decidir sobre a aceitação ou não das listas de erros e omissões apresentadas e, ainda, para a realização de audiência prévia, nos termos do artigo 69.º do CCP.
6. Delego no Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa a autorização para a adjudicação da aquisição de serviços, aprovação da minuta do contrato e assinatura do mesmo.
16 de janeiro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
207555165
